Progressão Funcional e Adicional de Insalubridade em Análise
A Portaria PGE N.º 327/2022 aprova a progressão funcional de uma servidora e analisa pedidos de adicional de insalubridade. A regularização de laudos técnicos é destacada como essencial para a concessão desses benefícios.
A Portaria PGE N.º 327/2022 foi aprovada, permitindo a progressão funcional da servidora Juliana Silva Dos Santos, fisioterapeuta, com efeitos financeiros a partir de 04/11/2025. A decisão foi baseada no cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela Lei Estadual n.º 8.638/2022.
Além disso, o despacho jurídico referente ao adicional de insalubridade para Simone Santana Rocha foi aprovado, com efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial de 27 de outubro de 2026. A Procuradoria Geral do Estado enfatizou a importância da atualização periódica dos laudos técnicos para garantir a continuidade do pagamento do adicional.
Por outro lado, o pedido de Valderez Lino da Silva para o adicional de insalubridade em nível máximo foi negado. O laudo pericial não comprovou a necessidade do benefício, uma vez que as atividades desempenhadas pela servidora não justificavam a concessão do adicional.
A administração pública foi alertada sobre a necessidade de regularização dos laudos técnicos, incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que é um requisito legal para a validade dos laudos que fundamentam a concessão de adicionais de insalubridade. A falta de ART pode levar a questionamentos e penalidades.
Essas decisões refletem a busca por conformidade legal e a necessidade de garantir que os benefícios sejam concedidos de forma justa e fundamentada, respeitando as normas estabelecidas.