Alta relevância Decreto Estadual Regulamenta Termos de Execução Descentralizada
O Decreto Estadual nº 106.441 estabelece diretrizes para a assinatura de Termos de Execução Descentralizada no Estado de Alagoas. A medida visa garantir a regularidade jurídica e a transparência nos processos de repasse de recursos.
O Decreto Estadual nº 106.441, publicado em 19 de janeiro de 2026, determina que os Termos de Execução Descentralizada (TED) e seus aditivos devem ser assinados pelos ordenadores das despesas das unidades gestoras repassadoras e recebedoras. Essa ação está em conformidade com o Art. 14, § 6º da Lei Nº 9.624, de 31 de julho de 2025, e deve ser publicada no Diário Oficial do Estado e registrada por meio de Nota de Descentralização de Crédito.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também se manifestou sobre diversos processos relacionados a demandas externas e ajustes administrativos. Entre os despachos, destaca-se a homologação do Termo de Autocomposição PGE/CPRAC nº 21/2026, que afasta a suspensão aplicável aos termos de autocomposição que envolvam obrigação de pagamento pelo Estado.
Além disso, a PGE aprovou a possibilidade jurídica de rescisão unilateral do Contrato SSP nº 012/2025, com base na Lei nº 14.133/2021, reiterando a responsabilidade da autoridade consulente em observar as recomendações legais. Essa medida é crucial para a gestão eficiente dos contratos e convênios do Estado.
A publicação do decreto e os despachos da PGE refletem um esforço contínuo do governo em assegurar a transparência e a legalidade nas operações financeiras e administrativas, promovendo um ambiente de maior controle e responsabilidade na gestão pública.