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Alterações no Plano Geral de Metas de Competição da Anatel

Diário Oficial da União · 13/11/2026

A Anatel aprova mudanças no PGMC para garantir a continuidade de contratos de roaming nacional para M2M e IoT até 2030. As novas regras visam assegurar a conectividade em aplicações críticas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Resolução nº 795, que altera o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para incluir uma disciplina transitória para contratos de roaming nacional. Essa medida é especialmente relevante para a conectividade de dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT). A resolução foi aprovada em resposta à necessidade de garantir a continuidade dos serviços e a segurança jurídica em um cenário de rápidas mudanças tecnológicas.

Com as novas diretrizes, contratos de roaming celebrados até 8 de setembro de 2025 terão sua continuidade assegurada até 31 de dezembro de 2030. Isso significa que, mesmo que o prazo de vigência dos contratos se encerre antes dessa data, eles poderão ser prorrogados mediante solicitação da contratante, sem a necessidade de anuência da ofertante. Além disso, a rescisão unilateral dos contratos por parte da ofertante será vedada, exceto em casos de descumprimento relevante.

As alterações também estabelecem critérios claros para a aplicação de multas em caso de descumprimento das novas regras, garantindo que a prestação do serviço de roaming nacional não seja interrompida durante o processo de escalonamento das penalidades. Essa abordagem visa proteger tanto os consumidores quanto as empresas que dependem da conectividade contínua para suas operações.

A Anatel destaca que essas mudanças são essenciais para a adaptação do setor às demandas atuais de conectividade e para a promoção de um ambiente regulatório que favoreça a inovação e a competitividade no mercado de telecomunicações. As novas regras entram em vigor imediatamente, impactando diretamente a forma como os serviços de telecomunicações são prestados no Brasil.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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