Alta relevância Brasil Promulga Acordo-Quadro sobre Bens Apreendidos do Crime Organizado
O Decreto nº 13.166 promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul. O acordo visa estabelecer mecanismos de cooperação entre os países do bloco para a recuperação de ativos relacionados a delitos.
O Brasil, por meio do Decreto nº 13.166, promulgou o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu em 2018. Este acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional e entrou em vigor em junho de 2026, após a ratificação do governo brasileiro. O objetivo principal é criar um marco legal que facilite a partilha e disposição de bens apreendidos entre os Estados Partes, que incluem Argentina, Paraguai e Uruguai.
O acordo estabelece que a cooperação interestatal é fundamental para a recuperação de ativos relacionados a crimes organizados. As partes envolvidas deverão negociar a disposição dos bens apreendidos, considerando a natureza e a importância dos ativos, além da complexidade da cooperação. A distribuição dos bens será feita de acordo com os parâmetros negociados entre os países, respeitando a participação de cada um nos processos de investigação e recuperação.
Além disso, o acordo determina que parte dos recursos obtidos com a disposição dos bens deverá ser destinada a organismos que atuam no combate ao crime organizado, incluindo o sistema de justiça. Essa iniciativa é vista como um passo importante para fortalecer a cooperação jurídica entre os países do Mercosul e aprimorar a luta contra o crime organizado transnacional.