Alta relevância Governo do RN Abre Crédito de R$ 1,5 Milhão
O Decreto Nº 36.028 autoriza a abertura de crédito de R$ 1.547.809,09 para transposição orçamentária. A medida visa atender necessidades específicas conforme detalhado no anexo do decreto.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 36.028, publicado em 12 de novembro de 2026, que abre um crédito de transposição orçamentária no valor de R$ 1.547.809,09. Este valor será destinado a dotações específicas, conforme detalhado no Anexo I do decreto.
O decreto foi fundamentado nas autorizações da Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, e na aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão. A medida é uma resposta a necessidades emergenciais e visa garantir a continuidade de serviços essenciais à população.
A abertura do crédito está em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que permite a transposição de recursos orçamentários. A governadora destacou a importância da flexibilidade orçamentária para atender demandas prioritárias do estado.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. A expectativa é que a utilização desses recursos contribua para a melhoria da gestão pública e a efetividade das políticas estaduais.