Alta relevância Novo Decreto Fortalece Programa de Integridade no Espírito Santo
O decreto estabelece diretrizes para a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas, visando combater fraudes e corrupção. A Controladoria-Geral do Estado terá novas atribuições para garantir a eficácia dessas medidas.
Um novo decreto publicado no Diário Oficial do Espírito Santo traz importantes diretrizes para a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. O objetivo é assegurar que as entidades cumpram com os padrões éticos e de prevenção à corrupção, permitindo uma nova avaliação sempre que houver indícios de comprometimento. O decreto também destaca que programas meramente formais não serão considerados válidos para os fins de cumprimento das normas estabelecidas.
A Controladoria-Geral do Estado do Espírito Santo ganha novas atribuições, podendo dispensar a submissão de documentação para empresas que já tenham sido aprovadas em programas de integridade reconhecidos. Além disso, a Controladoria poderá reconhecer avaliações realizadas por outros órgãos, desde que compatíveis com os critérios do estado, e solicitar informações adicionais quando necessário.
As penalidades para licitantes e contratados que não cumprirem as exigências do programa de integridade foram detalhadas. As infrações incluem a entrega tardia de documentação e a omissão de informações essenciais, com responsabilização administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133. O decreto também estabelece que, em casos de ilícitos, as infrações serão apuradas conjuntamente, seguindo os procedimentos legais pertinentes.
Este decreto se aplica a concessões, permissões de serviços públicos e parcerias público-privadas, reforçando a necessidade de integridade em todos os processos de licitação e contratação pública. A obrigatoriedade de observância das novas disposições deverá ser incluída nos editais de licitação e contratos, garantindo que as medidas sejam efetivamente implementadas.