Alta relevância Novo Decreto Altera Regulamentação do ICMS em Rondônia
O Decreto n° 22.721 introduz mudanças significativas no regulamento do ICMS, afetando a regularização de mercadorias perdidas ou deterioradas. As novas regras visam aprimorar o controle fiscal e a transparência nas operações comerciais.
O Governador do Estado de Rondônia, Marcos José, publicou o Decreto n° 22.721, que acrescenta os artigos 47-A e 47-B ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços. As alterações estabelecem novos procedimentos para a regularização de mercadorias que sofreram perdas, deteriorações ou extravios, visando facilitar a vida dos contribuintes e aumentar a eficiência na arrecadação do ICMS.
Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de protocolar um pedido via Sistema de Processo Administrativo Tributário Eletrônico - E-PAT, quando o valor total do crédito de ICMS a ser estornado ultrapassar 50 UPFs/RO. O contribuinte deve apresentar documentação específica, incluindo laudos periciais e declarações de responsabilidade, para garantir a regularização adequada das mercadorias.
Além disso, o decreto prevê que, em casos de furto ou roubo, o contribuinte deve apresentar um Boletim de Ocorrência Policial, detalhando a natureza do evento e a extensão dos danos materiais. Essas medidas visam aumentar a fiscalização e prevenir fraudes no sistema tributário.
O novo regulamento entra em vigor na data de sua publicação e representa um esforço do governo estadual para modernizar a gestão do ICMS, promovendo maior clareza e segurança jurídica para os contribuintes. A expectativa é que essas mudanças contribuam para um ambiente de negócios mais transparente e eficiente em Rondônia.