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Decretos Legislativos Aprovam Permissões de Radiodifusão

Diário Oficial da União · 13/07/2026

O Congresso Nacional aprova atos que outorgam e renovam permissões para serviços de radiodifusão em municípios do Pará e São Paulo. As permissões têm validade de 10 anos e não conferem exclusividade.

O Decreto Legislativo nº 245, de 2026, aprova a permissão à Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Limoeiro do Ajuru, no Estado do Pará. A autorização é válida por 10 anos, conforme a Portaria nº 327, de 29 de novembro de 2013, do Ministério das Comunicações.

Da mesma forma, o Decreto Legislativo nº 250, de 2026, renova a permissão ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ipuã, em São Paulo. Esta renovação também é válida por 10 anos, a partir de 31 de março de 2020, conforme a Portaria nº 12.587, de 18 de março de 2024.

Ambos os decretos foram publicados no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2026 e entram em vigor na data de sua publicação. As permissões concedidas não conferem direito de exclusividade, permitindo que outros serviços de radiodifusão possam operar nas mesmas localidades.

Esses atos legislativos são parte do esforço do governo em regular e expandir os serviços de comunicação no Brasil, garantindo que mais localidades tenham acesso a serviços de radiodifusão sonora, o que pode impactar positivamente a informação e a cultura local.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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