Transferência de Oficial da Polícia Militar para Reserva Remunerada
O Decreto nº 7714, publicado no Diário Oficial do Amapá, determina a transferência do Capitão Edevaldo Pinheiro Monteiro para a Reserva Remunerada. A medida segue as normas do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio do Decreto nº 7714, anunciou a transferência do Capitão QOE-PM Edevaldo Pinheiro Monteiro para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão foi tomada em conformidade com as legislações estaduais pertinentes, incluindo o Estatuto dos Militares e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá.
O ato é respaldado por uma série de leis e decretos que regulam a inatividade dos militares, destacando a importância de seguir os trâmites legais estabelecidos. O processo que culminou nesta decisão foi protocolado sob o número 0003.2266.0735.0003/2026, demonstrando a formalidade e a legalidade do procedimento.
A transferência para a Reserva Remunerada é um direito previsto na legislação, que visa garantir a dignidade e os direitos dos militares após anos de serviço. Essa medida reflete o compromisso do governo em respeitar e atender às necessidades dos profissionais que dedicaram suas vidas à segurança pública.
Com a transferência, o Capitão Edevaldo Pinheiro Monteiro poderá usufruir dos benefícios da inatividade, contribuindo para sua aposentadoria e assegurando uma transição adequada para a nova fase de sua vida profissional.