Transferência de Tenente Coronel para Reserva Remunerada no Amapá
O Governo do Amapá publica decreto que transfere o Tenente Coronel Paulo Santos de Azevedo para a Reserva Remunerada. A medida segue as normas do Estatuto dos Militares do Estado.
O Decreto nº 7713, publicado em 12 de novembro de 2026, determina a transferência do Tenente Coronel QOE-PM Paulo Santos de Azevedo para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão foi tomada pelo Governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, com base em diversas legislações que regem a inatividade dos militares estaduais.
O ato administrativo está em conformidade com o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá e outras leis complementares que regulam a remuneração e os direitos dos militares. Os proventos do Tenente Coronel na inatividade serão calculados conforme as normas estabelecidas, garantindo a ele todos os direitos pecuniários e prerrogativas legais.
A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do Tenente Coronel do serviço ativo, seguindo os procedimentos legais previstos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de novembro de 2026.
Essa transferência é parte das ações do governo para adequar a estrutura da Polícia Militar, assegurando que os direitos dos militares sejam respeitados durante a transição para a inatividade.