Governador concede aposentadoria a professora no Amapá
O Decreto nº 7709, publicado em 12 de novembro de 2026, concede aposentadoria voluntária à servidora Maria do Socorro Viana, professora da Secretaria de Estado da Educação. A decisão segue as diretrizes da Lei Estadual nº 3274 e regulamentações pertinentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Clécio Luis Vilhena Vieira, publicou o Decreto nº 7709, que concede aposentadoria voluntária à servidora Maria do Socorro Viana. A professora, que ocupava o cargo efetivo na Secretaria de Estado da Educação, teve sua aposentadoria aprovada com proventos integrais e paridade, conforme a legislação vigente.
A decisão foi fundamentada nas atribuições do governador e nas normas estabelecidas pela Constituição do Estado do Amapá, além de considerar a adesão da servidora ao Programa de Aposentadoria Incentivada. Este programa foi instituído pela Lei Estadual nº 3274, de 14 de julho de 2025, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7486, de 4 de agosto de 2025.
O ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação, garantindo que a servidora possa usufruir de seus direitos previdenciários de acordo com as regras especiais previstas na legislação. A concessão de aposentadorias é um tema relevante, especialmente no contexto atual, onde muitos servidores buscam alternativas para sua aposentadoria.
A medida reflete o compromisso do governo em atender às demandas dos servidores públicos e em assegurar que os direitos trabalhistas sejam respeitados. A Secretaria de Estado da Educação, onde Maria do Socorro Viana estava lotada, continua a desempenhar um papel fundamental na formação educacional do estado.