Retificação de Portaria na Secretaria de Esporte e Lazer
A Portaria SEEL nº 263 retifica a Portaria anterior e define a presidência da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar. A medida visa garantir a conformidade legal e a segurança jurídica dos processos disciplinares.
A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer publicou a Portaria SEEL nº 263, datada de 11 de novembro de 2026, que retifica a Portaria SEEL nº 229, de 20 de outubro de 2026. A nova portaria estabelece a presidência da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, assegurando que o cargo seja ocupado por um servidor efetivo e qualificado, conforme exigido pela legislação estadual.
O servidor José Francisco Braz Muniz foi designado como presidente da comissão, enquanto Denilze Vilela de Souza e Silva e Rildo Ribeiro de Miranda atuarão como membros. A retificação também revoga incisos que continham erros de formatação e garante a validade dos atos processuais já realizados no âmbito do processo administrativo em questão.
A medida é um reflexo do compromisso da Secretaria em manter a integridade e a legalidade dos processos disciplinares, respeitando o princípio da autotutela administrativa. A nova redação da portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2026, garantindo assim a continuidade dos procedimentos disciplinares sem interrupções.