Averbação de Tempo de Contribuição para Delegado da Polícia Civil
A Secretaria Especial de Gestão e Patrimônio deferiu a averbação de tempo de contribuição do servidor Rafic Barreto Rodrigues. A decisão garante 4 anos, 7 meses e 5 dias de contribuição previdenciária para aposentadoria.
A Secretaria Especial de Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas publicou a Portaria/SEPLAG nº 15.325/2026, que deferiu a averbação de tempo de contribuição do servidor Rafic Barreto Rodrigues, lotado na Polícia Civil. A medida foi tomada com base em despachos administrativos que reconhecem o tempo de serviço prestado pelo servidor à Polícia Federal.
De acordo com a portaria, Rafic Barreto Rodrigues, que ocupa o cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, terá contabilizados 4 anos, 7 meses e 5 dias de contribuição previdenciária. Este tempo será considerado para efeitos de aposentadoria, conforme as legislações pertinentes, incluindo a Constituição Federal e a legislação estadual.
A averbação é um passo importante para o servidor, pois garante o reconhecimento do tempo de serviço prestado em outra instituição pública, o que pode impactar diretamente na sua aposentadoria futura. A decisão foi formalizada em Maceió, no dia 12 de novembro de 2026, e reflete a continuidade dos esforços da administração pública em regularizar e valorizar o tempo de serviço dos servidores.
A portaria foi assinada pela Secretária Especial de Gestão e Patrimônio, Julia Carolina Barros Casado Beltrão, e está em conformidade com a legislação vigente, assegurando que os direitos dos servidores sejam respeitados e garantidos.