Averbação de Tempo de Contribuição para Delegado da Polícia Civil
A Secretaria Especial de Gestão e Patrimônio deferiu a averbação de tempo de contribuição do servidor Lukas Daniel de Almeida Nascimento. A decisão impacta diretamente sua aposentadoria.
A Portaria/SEPLAG nº 15.328/2026, publicada no Diário Oficial do Alagoas, autoriza a averbação de 1 ano, 9 meses e 10 dias de contribuição previdenciária para o servidor Lukas Daniel de Almeida Nascimento, que ocupa o cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe na Polícia Civil do Estado de Alagoas. A medida foi tomada com base em despachos administrativos que analisaram o tempo de serviço prestado pelo servidor.
O tempo de contribuição averbado refere-se ao período de 15 de agosto de 2024 a 5 de agosto de 2026, durante o qual o delegado atuou na Polícia Civil do Estado da Bahia. A averbação é um passo importante para que o servidor possa contar esse tempo para fins de aposentadoria, conforme as legislações pertinentes.
A decisão foi formalizada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, e representa um reconhecimento do tempo de serviço do delegado, que agora poderá utilizar esse período em sua contagem para aposentadoria. A medida segue as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação estadual.
A publicação da portaria é um exemplo de como a administração pública está atenta às necessidades dos servidores, garantindo que seus direitos previdenciários sejam respeitados e reconhecidos de forma adequada.