Alta relevância Manutenção de Assistente de Serviços de Saúde ao Tribunal de Contas
O Secretário-Chefe da Casa Civil mantém o Assistente de Serviços de Saúde, Marcelo Rocha Coelho, cedido ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás até dezembro de 2027. A decisão implica ônus para o requisitante, incluindo encargos previdenciários.
A Portaria CCI Nº 2.228, publicada no Diário Oficial do Tocantins, estabelece a manutenção da cessão do Assistente de Serviços de Saúde, Marcelo Rocha Coelho, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A cessão ocorrerá de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com ônus para o requisitante, conforme estipulado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho.
A decisão é fundamentada no art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado e em legislações pertinentes, incluindo a Lei 1.818 de 2007 e a Lei Complementar 150 de 2023. O ato visa garantir a continuidade dos serviços prestados pelo assistente ao Tribunal de Contas, que desempenha um papel crucial na fiscalização e controle das contas públicas.
Além disso, a portaria menciona a responsabilidade do requisitante em relação ao recolhimento previdenciário ao IGEPREV-TOCANTINS, o que implica em um compromisso financeiro significativo para a entidade que solicita a cessão. Essa medida reflete a importância da colaboração entre as instituições públicas para a manutenção da eficiência administrativa.
A publicação também traz uma apostila que corrige um erro gráfico no nome de uma servidora, mas essa correção não possui relevância significativa em comparação com a manutenção da cessão do assistente de saúde.