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Manutenção de Assistente de Serviços de Saúde ao Tribunal de Contas

Diário Oficial do Tocantins · 12/11/2026

O Secretário-Chefe da Casa Civil mantém o Assistente de Serviços de Saúde, Marcelo Rocha Coelho, cedido ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás até dezembro de 2027. A decisão implica ônus para o requisitante, incluindo encargos previdenciários.

A Portaria CCI Nº 2.228, publicada no Diário Oficial do Tocantins, estabelece a manutenção da cessão do Assistente de Serviços de Saúde, Marcelo Rocha Coelho, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A cessão ocorrerá de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com ônus para o requisitante, conforme estipulado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho.

A decisão é fundamentada no art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado e em legislações pertinentes, incluindo a Lei 1.818 de 2007 e a Lei Complementar 150 de 2023. O ato visa garantir a continuidade dos serviços prestados pelo assistente ao Tribunal de Contas, que desempenha um papel crucial na fiscalização e controle das contas públicas.

Além disso, a portaria menciona a responsabilidade do requisitante em relação ao recolhimento previdenciário ao IGEPREV-TOCANTINS, o que implica em um compromisso financeiro significativo para a entidade que solicita a cessão. Essa medida reflete a importância da colaboração entre as instituições públicas para a manutenção da eficiência administrativa.

A publicação também traz uma apostila que corrige um erro gráfico no nome de uma servidora, mas essa correção não possui relevância significativa em comparação com a manutenção da cessão do assistente de saúde.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Tocantins). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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