Reversão de Militar ao Serviço Ativo é Formalizada em Roraima
O Decreto Nº 41.837-E formaliza a reversão ao serviço ativo do militar Richarley da Silva Carneiro, do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima. A medida é resultado de uma decisão administrativa que anulou a transferência do militar para a reserva remunerada.
O Governador do Estado de Roraima, Francisco dos Santos Sampaio, assinou o Decreto Nº 41.837-E, publicado no Diário Oficial, que formaliza a reversão ao serviço ativo do 2º Sargento Richarley da Silva Carneiro. A decisão é um desdobramento da Decisão Administrativa de 20 de outubro de 2026, que declarou a nulidade do Processo Administrativo Previdenciário que havia transferido o militar para a reserva.
A formalização da reversão, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2017, visa regularizar os assentamentos funcionais e registros administrativos do militar. O Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR) será responsável por promover as atualizações necessárias nos registros, conforme as determinações do decreto.
Além disso, o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) deverá tomar as providências relacionadas à anulação da concessão do benefício de inatividade do militar. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitando os efeitos retroativos estabelecidos.
Essa ação reflete a importância da regularização dos direitos dos militares e a necessidade de garantir a correta aplicação das normas administrativas, assegurando a justiça e a transparência nos processos internos do Corpo de Bombeiros.