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Prorrogação de Prazo para Conclusão de Processo Disciplinar em Florianópolis

DOM/SC - Florianópolis (edição própria) · 12/11/2026

A Subsecretária de Corregedoria-Geral do Município prorroga por 90 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município.

A Subsecretária de Corregedoria-Geral do Município de Florianópolis, Mariangela Carioni, anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por até 90 dias. A nova data de término será a partir de 07 de novembro de 2026.

A decisão foi formalizada através da Portaria n. 04-23335/CGM, que se baseia nas atribuições conferidas pela Portaria 36/CGM/2026 e no Decreto nº 28.685/2025. O processo em questão é o nº 99946000302202612, que já está em andamento desde fevereiro de 2026.

A prorrogação visa garantir que todos os aspectos do processo sejam devidamente analisados e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados. A medida é parte do compromisso da Controladoria-Geral do Município em manter a transparência e a justiça nos procedimentos administrativos.

A publicação oficial ocorreu na edição nº 4301 do Diário Oficial do Município, datada de 12 de novembro de 2026, e a decisão foi assinada digitalmente pela subsecretária.

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Publicação de origem (DOM/SC - Florianópolis (edição própria)). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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