Alta relevância Novo Decreto Estadual Regula Contratações Públicas no Piauí
O Decreto Estadual nº 23.644/2025 estabelece diretrizes para a execução e fiscalização de contratos públicos. O documento detalha procedimentos para pagamento, avaliação e prestação de contas.
O Decreto Estadual nº 23.644/2025 foi publicado no Diário Oficial do Piauí, trazendo novas diretrizes para a gestão de contratos públicos. O gestor e o fiscal designados são responsáveis por acompanhar a execução e proceder ao recebimento e ateste dos serviços contratados. Além disso, o decreto enfatiza a importância da transparência e da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Entre as obrigações estabelecidas, destaca-se a necessidade de registrar na plataforma a entrega do objeto, o pagamento e a avaliação do fornecedor, garantindo que todos os comprovantes sejam anexados ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O decreto também determina que o órgão comprador deve atualizar o quadro de controle do processo único com os dados da contratação, assegurando o cumprimento das obrigações legais.
A Superintendência de Licitações e Contratos (SLC/SEAD) terá um papel ativo no monitoramento das contratações, realizando avaliações quadrimestrais para evitar o fracionamento de despesas. O relatório semestral de monitoramento será encaminhado ao Secretário de Administração, reforçando a necessidade de controle e conformidade nas contratações públicas.
Com a implementação deste decreto, o governo do Piauí busca aprimorar a gestão pública, garantindo maior eficiência e transparência nas contratações, além de assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e dentro da legalidade.