Disponibilização de Servidora da Casa Civil para a Emater
A Portaria nº 1171 autoriza a servidora Fabiana Fátima Moron a atuar na Emater. A renovação da disponibilização será automática, salvo manifestação contrária.
A Portaria nº 1171, publicada no Diário Oficial do Rondônia, determina a disponibilização da servidora Fabiana Fátima Moron, que ocupa um cargo de direção superior na Casa Civil, para desenvolver atividades na Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, conhecida como Emater. A decisão foi tomada com base em solicitação formal e considerando o interesse da Administração Pública.
O documento estabelece que a renovação da disponibilização da servidora ocorrerá automaticamente para o próximo exercício, a menos que haja uma manifestação do órgão solicitante para cessar essa disponibilidade. Essa medida visa garantir a continuidade das atividades da servidora na nova função, sem interrupções.
Além disso, a portaria impõe responsabilidades ao órgão solicitante, que deve encaminhar as folhas de frequência da servidora no primeiro dia útil do mês subsequente, devidamente assinadas e abonadas pela chefia imediata. Essa exigência busca assegurar o controle e a regularidade das atividades da servidora durante sua atuação na Emater.
Por fim, a portaria também aborda a questão das férias da servidora, estipulando que o órgão solicitante deve elaborar e publicar a Portaria de férias, enviando posteriormente a documentação necessária à Casa Civil, conforme orientações específicas já estabelecidas. Essa organização administrativa é fundamental para o bom funcionamento das atividades públicas no estado.