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Novo Decreto Regula Despesas Estaduais até 2026

Diário Oficial do Mato Grosso do Sul · 12/11/2026

Um novo decreto estabelece normas para a gestão de despesas do Estado até o final de 2026, incluindo a inscrição de Restos a Pagar. O documento também define procedimentos para a autorização de despesas excepcionais.

O Decreto publicado no Diário Oficial do Mato Grosso do Sul traz diretrizes para a execução orçamentária e financeira do Estado, com foco na gestão de despesas até 31 de dezembro de 2026. Entre as principais determinações, destaca-se a possibilidade de autorização excepcional para procedimentos fora dos prazos estabelecidos, desde que haja a devida análise da Superintendência do Tesouro Estadual.

As unidades gestoras devem regularizar inconsistências financeiras identificadas na apuração do superávit do exercício de 2026, com prazos fixados no Anexo do Decreto. Além disso, o documento estabelece que os saldos não utilizados de convênios devem ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Estadual, reforçando a necessidade de controle rigoroso sobre os recursos públicos.

O decreto também aborda a inscrição de despesas em Restos a Pagar, que são aquelas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro. As despesas devem ser classificadas em Restos a Pagar Processados e Não Processados, com critérios específicos para cada categoria, visando garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão pública.

Por fim, a norma exige que as sociedades de economia mista encaminhem relatórios sobre os valores recebidos do Tesouro Estadual, assegurando que a prestação de contas seja feita de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos, contribuindo para uma gestão financeira mais eficiente e transparente no Estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso do Sul). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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