Alta relevância Decreto Estabelece Normas para Encerramento do Exercício Financeiro de 2026
Novo decreto regulamenta o encerramento das contas do exercício financeiro de 2026, estabelecendo prazos e responsabilidades para as unidades gestoras. O descumprimento das normas pode resultar em sanções para os responsáveis.
O Decreto publicado no Diário Oficial do Mato Grosso do Sul estabelece diretrizes para a execução financeira e o fechamento do exercício de 2026. A Superintendência do Tesouro Estadual será responsável por coordenar o acompanhamento da execução financeira e consolidar informações sobre a disponibilidade e obrigações financeiras. Além disso, a Superintendência de Contabilidade Geral do Estado deve ser atendida durante todo o processo de encerramento e prestação de contas.
As unidades gestoras da Administração Pública Estadual devem manter servidores responsáveis por atividades orçamentárias e contábeis, garantindo que os prazos estabelecidos sejam cumpridos. O não cumprimento das normas pode levar à responsabilização dos gestores, conforme previsto na legislação.
O decreto também define que a incorreção na apuração do resultado do exercício deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, e que o acesso ao sistema de planejamento e finanças pode ser suspenso para aqueles que não atenderem aos prazos. As normas se aplicam a todos os órgãos da Administração Direta, autarquias e empresas públicas do Estado.
Por fim, o decreto estabelece datas-limite para o encerramento do exercício financeiro, ressaltando a importância do cumprimento das obrigações para a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.