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Encerramento da Execução Orçamentária de 2026 é Regulamentado

Diário Oficial do Mato Grosso do Sul · 12/11/2026

O Decreto nº 16.813 estabelece procedimentos para o encerramento da execução orçamentária e levantamento do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. A medida visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul assinou o Decreto nº 16.813, que regulamenta o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2026. O decreto é fundamentado na necessidade de uniformização de procedimentos e no cumprimento das normas de Direito Financeiro, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso do Sul). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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