Aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental em Novo Gama
Foi publicado o 1º termo aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa em Novo Gama. O valor total do aditivo é de R$ 47.828,03.
O Diário Oficial do Goiás trouxe a publicação do 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa nº 391/2023, que envolve o Município de Novo Gama e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O aditivo refere-se ao Auto de Infração nº 0651 e ao Termo de Embargo nº 1720, ambos relacionados a questões ambientais na região.
O valor total do Termo de Compromisso Ambiental é de R$ 90.450,00, sendo que a conversão da multa foi estabelecida em R$ 45.225,00. O 1º Termo Aditivo ao TCACM, por sua vez, tem um valor de R$ 47.828,03, que será recolhido ao Fundo Privado de Conversão de Multas, conforme a legislação estadual.
A vigência do Termo de Compromisso Ambiental terá início a partir da sua assinatura, garantindo que as medidas acordadas sejam implementadas de forma imediata. A base legal para essa conversão está fundamentada na Lei estadual nº 18.102/2013, que estabelece diretrizes para a gestão ambiental no estado de Goiás.
O secretário de Estado em substituição, José Bento da Rocha, reforçou a importância do cumprimento das normas ambientais e a necessidade de ações efetivas para a preservação do meio ambiente na região.