Designação de Servidores para Comissão de Fiscalização
A Portaria SECC/SUPCC nº 1180 designa servidores para a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato de aquisição de Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo. A medida visa garantir a conformidade na execução do contrato firmado com a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA LTDA.
A Superintendente de Contratos e Compras da Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria SECC/SUPCC nº 1180, que designa servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SECC nº 017/2026. Este contrato tem como objeto a aquisição de 250 galões de Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32, essencial para a redução de emissões poluentes.
Os servidores designados incluem Izabel Castro de Araújo da Silva como gestora e Caroline Vitória Martins Suzano como gestora suplente, além de fiscais técnicos que garantirão a supervisão adequada da execução do contrato. A portaria também estabelece que todos os designados devem realizar um curso de gestão e fiscalização de contratos, assegurando que estejam aptos a cumprir suas funções.
A medida é uma resposta às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulam a fiscalização de contratos administrativos. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a anterior, e reforça o compromisso do governo estadual com a transparência e a eficiência na gestão pública.