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Designação de Servidores para Comissão de Fiscalização

Diário Oficial do Rio de Janeiro · 12/11/2026

A Portaria SECC/SUPCC nº 1180 designa servidores para a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato de aquisição de Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo. A medida visa garantir a conformidade na execução do contrato firmado com a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA LTDA.

A Superintendente de Contratos e Compras da Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria SECC/SUPCC nº 1180, que designa servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SECC nº 017/2026. Este contrato tem como objeto a aquisição de 250 galões de Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32, essencial para a redução de emissões poluentes.

Os servidores designados incluem Izabel Castro de Araújo da Silva como gestora e Caroline Vitória Martins Suzano como gestora suplente, além de fiscais técnicos que garantirão a supervisão adequada da execução do contrato. A portaria também estabelece que todos os designados devem realizar um curso de gestão e fiscalização de contratos, assegurando que estejam aptos a cumprir suas funções.

A medida é uma resposta às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulam a fiscalização de contratos administrativos. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a anterior, e reforça o compromisso do governo estadual com a transparência e a eficiência na gestão pública.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio de Janeiro). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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