Designação de Servidores para Comissão de Fiscalização de Contrato
A Portaria SECC/SUPCC nº 1179 designa servidores para a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato de aquisição de beliches e colchões. A medida visa garantir a conformidade na execução do contrato firmado com a empresa G&A Comércio e Serviços LTDA.
A Superintendente de Contratos e Compras da Secretaria de Estado da Casa Civil, Débora Peçanha Gonçalves, publicou a Portaria SECC/SUPCC nº 1179, que designa servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SECC nº 031/2026. Este contrato, firmado com a empresa G&A Comércio e Serviços LTDA, tem como objeto a aquisição de beliches e colchões, essenciais para atender a demandas específicas do estado.
Os servidores designados incluem Thiago Braga Florindo como gestor titular e Izabel Castro de Araújo da Silva como gestora suplente. Além deles, foram nomeados fiscais titulares e suplentes, que terão a responsabilidade de assegurar que as normas e regulamentos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 48.817 sejam rigorosamente seguidos durante a execução do contrato.
A portaria também determina que todos os designados realizem um curso de gestão e fiscalização de contratos, com a obrigatoriedade de apresentação do certificado à Superintendência de Recursos Humanos. Essa medida visa aprimorar a capacitação dos servidores envolvidos na fiscalização, garantindo maior eficiência e transparência nas contratações públicas.
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação e reforça o compromisso do governo estadual com a boa gestão dos recursos públicos e a fiscalização adequada dos contratos administrativos, conforme preconizado pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.