Designação de Servidores para Fiscalização de Contrato
Servidores são designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SECC nº 035/2026. O contrato envolve a prestação de serviços de emissão e gerenciamento de cartões magnéticos.
A Superintendente de Contratos e Compras da Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria SECC/SUPCC nº 1178, designando servidores para a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SECC nº 035/2026. Este contrato foi firmado com a empresa VR Benefícios e Serviços de Processamento Instituição de Pagamento S.A., e tem como objeto a prestação de serviços de emissão, entrega e gerenciamento de cartões magnéticos/eletrônicos nas modalidades refeição e alimentação.
Os servidores designados incluem Thiago Braga Florindo como gestor titular e Izabel Castro de Araújo da Silva como gestora suplente. Além deles, Maria Elizabeth de Sequeira e Tassia Braz Cardoso foram nomeadas como fiscais técnicos, com Islaine Nunes Aquino atuando como fiscal suplente.
A portaria estabelece que os designados devem observar as regras do Decreto Estadual nº 48.817, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, é exigido que o gestor e os fiscais realizem um curso de gestão e fiscalização de contratos, apresentando o certificado à Superintendência de Recursos Humanos.
A nova estrutura de fiscalização visa garantir a correta execução do contrato, conforme determina a Lei Federal nº 14.133, que estabelece diretrizes para a administração pública. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.