Descentralização de Crédito Orçamentário no Rio de Janeiro
O governo do Rio de Janeiro descentraliza a execução de crédito orçamentário para despesas com veículos. A medida visa atender demandas específicas da Secretaria de Estado da Casa Civil.
A Resolução Conjunta SECC/GSI/RJ nº 178, publicada em 10 de novembro de 2026, estabelece a descentralização da execução de crédito orçamentário para a utilização de cinco veículos vinculados ao Contrato nº 003/2024. A medida se aplica aos meses de junho e julho de 2026, com vigência até 31 de dezembro de 2026, retroagindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026.
Os recursos destinados a essa descentralização totalizam R$ 23.265,20, que serão utilizados para atender despesas operacionais e administrativas da Secretaria de Estado da Casa Civil. A execução do crédito orçamentário será realizada pelo Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro.
A prestação de contas dos recursos descentralizados deverá ser acompanhada de um parecer do Controle Interno do órgão executor, garantindo a regularidade da despesa conforme as normas estabelecidas. Essa medida é parte das diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual e visa otimizar a gestão financeira do estado.