Baixa de Inscrição Estadual de Não Contribuinte em Alagoas
A Gerência de Cadastro do Estado de Alagoas anunciou a baixa de ofício de inscrições estaduais de estabelecimentos não contribuintes do ICMS. A medida visa atualizar o cadastro e garantir a conformidade fiscal.
A Gerente de Cadastro do Estado de Alagoas, Telma Maria de Lima Lôbo, emitiu o Edital GECAD Nº 1931/2026, que determina a baixa de ofício de inscrições estaduais de estabelecimentos que não estão contribuindo para o ICMS. A decisão foi tomada com base no Decreto 3.481/2006 e em processos anteriores que intimaram os estabelecimentos a atualizarem suas informações cadastrais.
Os estabelecimentos afetados estavam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CACEAL) sem a indicação de código de atividade econômica, o que os tornava não contribuintes. A medida busca assegurar que todos os estabelecimentos estejam em conformidade com as exigências fiscais e que o imposto devido seja corretamente recolhido.
Além disso, a Gerência de Cadastro informa que as empresas que tiveram suas inscrições baixadas poderão emitir Nota Fiscal Eletrônica Avulsa através do portal da Secretaria da Fazenda. Essa ação é parte de um esforço contínuo para modernizar e tornar mais eficiente a administração tributária no estado.
A baixa das inscrições estaduais é um passo importante para garantir que apenas os estabelecimentos que realmente exercem atividades econômicas e estão em conformidade com a legislação fiscal permaneçam ativos no cadastro. A medida reflete a necessidade de atualização constante dos registros e a importância do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.