Alta relevância TATE Mantém Multa de R$ 1,36 Milhão em Reexame Necessário
O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais ratificou a exigência de crédito tributário de R$ 1.360.727,03, mantendo a decisão anterior sobre a multa aplicada. A decisão foi unânime e destaca a responsabilidade tributária da empresa autuada.
O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) decidiu, em sessão ordinária, manter a exigência de um crédito tributário no valor de R$ 1.360.727,03, referente a ICMS e multa punitiva. A decisão foi proferida por unanimidade pelos membros da 1ª Câmara do TATE, que analisaram o recurso ordinário e o reexame necessário relacionados ao Auto de Infração nº 70.85535-002.
A multa, que foi objeto de reexame, estava vinculada à falta de escrituração de notas fiscais eletrônicas no livro de registro de entradas, conforme a Lei Estadual nº 5.900/96. O acórdão também confirmou a exclusão de uma multa anterior, mas manteve a responsabilidade tributária da empresa OAZEM - Indústria e Comércio de Vidros Ltda.
O relator do processo, Carlos Henrique de Lima Cosmo, destacou que a decisão reafirma a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes. O TATE determinou que, caso não haja pagamento do crédito tributário no prazo legal, o débito será inscrito em dívida ativa.
A decisão do TATE é um importante marco para a fiscalização tributária no estado, refletindo a rigorosidade na aplicação das leis fiscais e a responsabilidade dos contribuintes em manter a regularidade de suas obrigações tributárias.