Instituído Exame Nacional da Advocacia Pública

A Portaria Normativa AGU Nº 243, publicada em 11 de novembro de 2026, estabelece o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) como um requisito prévio para a inscrição nos concursos públicos das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. O ENAP terá caráter eliminatório e não classificatório, focando na aferição de conhecimentos essenciais para o exercício das funções públicas.

O exame será organizado pela Advocacia-Geral da União e poderá contar com a contratação de instituições especializadas. A banca responsável pela realização do ENAP será composta por representantes das carreiras mencionadas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As decisões da banca serão tomadas por maioria simples, com o Presidente tendo voto de qualidade em caso de empate.

O ENAP não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e será realizado antes da abertura do período de inscrição dos concursos, conforme calendário a ser divulgado pela Advocacia-Geral da União. A aprovação no ENAP não garante a inscrição definitiva ou qualquer preferência nos concursos públicos, mas estabelece um padrão mínimo de habilitação para os candidatos.

Com a implementação do ENAP, a Advocacia-Geral da União busca privilegiar o raciocínio e a capacidade de resolução de problemas, além de assegurar que os candidatos possuam os conhecimentos necessários para o exercício das atribuições das carreiras públicas. O exame será realizado simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais dos estados, ampliando o acesso dos candidatos em todo o país.