Nova Portaria Normativa da AGU Regula Representação Judicial de Agentes Públicos
A Advocacia-Geral da União publica nova portaria que estabelece diretrizes para a representação judicial de agentes públicos. A medida visa garantir a eficiência e a proteção do interesse público nas ações judiciais.
A Portaria Normativa AGU Nº 242, publicada em 11 de novembro de 2026, disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos no âmbito da Advocacia-Geral da União. A nova norma se aplica a órgãos como a Secretaria-Geral de Contencioso e a Procuradoria-Geral da União, estabelecendo diretrizes claras para a atuação judicial.
Entre as diretrizes, destaca-se a necessidade de que a representação judicial esteja limitada a casos de comprovado interesse público, priorizando a eficiência e a economicidade nas ações. A portaria também orienta a não atuação em demandas consideradas temerárias ou de interesse meramente pessoal, reforçando o compromisso com a proteção das atribuições institucionais dos agentes públicos.
Os requerimentos para a representação judicial devem ser formalizados pelo interessado e demonstrar a existência de interesse público, com prazos específicos para a comunicação dos processos. A nova portaria visa assegurar que a atuação da Advocacia-Geral da União esteja sempre alinhada aos princípios da legalidade e da proteção do patrimônio público, refletindo um compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão pública.