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Suspensão de Lei Municipal em Jaraguá do Sul

Diário Oficial do Santa Catarina · 26/08/2026

Decisão judicial determina a suspensão da eficácia da lei municipal nº 10.119/2026 até o julgamento do mérito. A medida cautelar foi deferida em ação direta de inconstitucionalidade.

A Justiça de Santa Catarina deferiu uma medida cautelar que suspende a eficácia da lei municipal nº 10.119/2026, em Jaraguá do Sul. A decisão foi proferida em uma ação direta de inconstitucionalidade, relatada pelo juiz Carlos Adilson Silva. A medida visa garantir a análise do mérito da questão antes que a lei entre em vigor plenamente.

O juiz determinou que a Câmara de Vereadores do município seja notificada para prestar informações sobre a legislação impugnada. A decisão foi baseada no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que permite a extinção do processo sem resolução de mérito em casos de superveniente perda do objeto da ação.

A lei em questão, que está agora suspensa, gerou controvérsias e foi alvo de questionamentos por parte do Ministério Público. A expectativa é que a análise do mérito ocorra em breve, trazendo mais clareza sobre a constitucionalidade da norma e seus impactos para a população local.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Santa Catarina). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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