Concessão de Licença Prêmio a Servidora da Defesa Civil
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil concede licença prêmio de 30 dias à servidora Márcia Regina Ribeiro da Silva. A licença é referente ao período aquisitivo de 2004 a 2009.
A Portaria CEPDC Nº 56, publicada no Diário Oficial do Acre, autoriza a concessão de licença prêmio à servidora Márcia Regina Ribeiro da Silva, ocupante do cargo de Gestor de Políticas Públicas. A licença será válida por 30 dias, de 05 de outubro a 04 de novembro de 2026, e refere-se ao período aquisitivo de 25 de setembro de 2004 a 24 de setembro de 2009.
O ato é fundamentado no Art. 132 da Lei Complementar 39, de 29 de dezembro de 1993, que regula as licenças prêmio para servidores públicos. A concessão da licença foi formalizada pelo Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Carlos Batista da Costa, que destaca a importância do cumprimento das normas legais.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, garantindo que a servidora possa usufruir de seu direito ao descanso após anos de serviço. A medida é um reconhecimento ao trabalho desempenhado por Márcia Regina na administração pública, especialmente em um setor tão crucial como a Defesa Civil.