Nova Portaria Regula Plataforma de Integridade AURORA

A nova Portaria SECONT Nº 021-R, publicada em 5 de novembro de 2026, determina a utilização obrigatória da Plataforma de Integridade AURORA para o registro e acompanhamento de denúncias e processos administrativos na Subsecretaria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial (SUBINT). A iniciativa busca melhorar a transparência e a eficiência na gestão de informações relacionadas à integridade pública.

De acordo com a portaria, a Plataforma AURORA funcionará de maneira complementar aos sistemas oficiais do Estado, como o e-Docs, e não permitirá a criação de controles paralelos não oficiais. O Subsecretário de Estado de Integridade Governamental e Empresarial será responsável por designar um gestor para a administração da plataforma, que deverá garantir a consistência dos registros e a segurança da informação.

O acesso à Plataforma será restrito a agentes públicos autorizados, e a autenticação em dois fatores será obrigatória. Além disso, os usuários devem assinar um Termo de Responsabilidade e Compromisso de Uso antes de obter acesso, assegurando a proteção das informações sensíveis e a conformidade com a legislação vigente.

A portaria também prevê que as operações na plataforma estarão sujeitas a auditoria, garantindo a rastreabilidade e o controle das informações. A implementação da AURORA é vista como um passo importante para fortalecer a integridade e a transparência na administração pública do Espírito Santo.