Designação de Gestores para Contrato na Casa Civil
A Portaria nº 71/2026 designa servidores para a gestão e fiscalização do Contrato nº 25/2026 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida visa garantir a execução adequada do contrato conforme a legislação vigente.
A Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria nº 71/2026, que designa servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal do Contrato nº 25/2026. Esta ação é parte das atribuições legais do Secretário de Estado da Casa Civil, conforme o Decreto Estadual nº 342/2023 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que rege as licitações no Brasil.
A portaria destaca a importância do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos públicos, conforme estabelecido no artigo 117 da Lei nº 14.133/21. A designação dos servidores é uma medida que visa assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, fundamentais para a boa gestão administrativa.
Os servidores designados terão a responsabilidade de atuar em conformidade com os artigos 14 a 18 da referida lei, que tratam das atribuições e deveres dos gestores e fiscais de contratos. Essa ação é um passo importante para garantir que os contratos celebrados pelo Poder Público sejam executados de maneira eficiente e responsável.