Designação de Gestores para Contrato na Casa Civil
A Portaria nº 58/2026 designa servidores para a gestão e fiscalização do Contrato nº 23/2026 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida visa garantir o acompanhamento e a execução adequada do contrato conforme a legislação vigente.
A Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria nº 58/2026, que designa servidores para atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 23/2026. A decisão foi tomada com base nas atribuições legais do Secretário de Estado e em conformidade com o Decreto Estadual nº 342/2023, além das disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que rege as licitações no Brasil.
O artigo 1º da portaria especifica os servidores que estarão responsáveis por essas funções, que são essenciais para garantir a correta execução do contrato. A Lei de Licitações estabelece que o Poder Público deve acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
A designação dos gestores e fiscais é um passo importante para a administração pública, pois permite um controle mais rigoroso sobre os contratos firmados, evitando irregularidades e promovendo a boa gestão dos recursos. A atuação desses servidores será fundamental para o sucesso do projeto relacionado ao contrato em questão.