Alta relevância Governo do RN Abre Crédito de R$ 1,5 Milhão
O Decreto Nº 36.025 autoriza a abertura de crédito de R$ 1.549.982,79 para transposição orçamentária. A medida visa atender necessidades específicas conforme a legislação vigente.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 36.025, que abre um crédito de R$ 1.549.982,79 para transposição, remanejamento e transferência de dotação orçamentária. A decisão foi fundamentada no artigo 64 da Constituição Estadual e nas autorizações da Lei Nº 12.645, de janeiro de 2026.
O crédito será destinado a dotações específicas, conforme detalhado no Anexo I do decreto. A medida foi aprovada pelo Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, e se alinha com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação estadual.
Com a publicação do decreto, o governo busca garantir a execução de projetos e ações essenciais para a população, utilizando os recursos de forma eficiente e transparente. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
A abertura de crédito orçamentário é uma prática comum na administração pública, permitindo ajustes nas contas do governo para atender demandas emergenciais ou prioritárias. A governadora destaca a importância de manter a flexibilidade orçamentária para enfrentar os desafios da gestão pública.