Promoção de Servidora na Saúde do Amazonas
O Governo do Amazonas promove Darylda Duarte Guimarães por meio de progressão horizontal e vertical. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu seus direitos de progressão desde 2013.
O Decreto n.º 56.080, publicado em 09 de novembro de 2026, estabelece a promoção da servidora Darylda Duarte Guimarães, da Secretaria de Estado da Saúde, por meio de progressão horizontal e vertical. A medida foi tomada em cumprimento a uma sentença do juiz do 3.º Juizado Especial da Fazenda Pública de Manaus, que julgou parcialmente procedente o pedido da servidora, garantindo suas progressões desde 2013 até 2025.
Darylda, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem, terá seu enquadramento alterado em várias referências ao longo dos anos, conforme detalhado no decreto. A promoção inclui mudanças nas classes e referências, refletindo o reconhecimento de seu tempo de serviço e desempenho.
O decreto também menciona que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000, o que permite a implementação das progressões sem restrições orçamentárias. A medida é vista como um avanço na valorização dos servidores públicos da saúde no estado.
O ato foi assinado pelo Governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, e outros membros do governo, destacando a importância da decisão para a carreira da servidora e para a administração pública estadual.