Progressão Horizontal de Servidor na Saúde do Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Marcelo Lima Ribeiro na Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu diferenças remuneratórias.
O DECRETO N.º 56.079, publicado em 09 de novembro de 2026, promove o servidor Marcelo Lima Ribeiro, do cargo de Agente Administrativo, para a Classe E, Referência 4, em decorrência de uma decisão judicial. A sentença do juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública acolheu a prescrição parcial das diferenças remuneratórias anteriores a novembro de 2020 e determinou o reenquadramento do servidor.
A progressão horizontal é um direito previsto na Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que regulamenta a carreira dos servidores da saúde no estado. A promoção de Ribeiro reflete a aplicação da legislação vigente e a necessidade de adequação das remunerações conforme as decisões judiciais.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, e as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa exceção permite que o estado atenda às determinações judiciais sem comprometer o equilíbrio fiscal.
O ato é assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado, evidenciando a formalidade e a importância da decisão para a administração pública estadual.