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Governo do Ceará Declara Utilidade Pública para Desapropriação em Farias Brito e Cariús

Diário Oficial do Ceará · 11/11/2026

O Decreto nº 37.603 declara de utilidade pública áreas para desapropriação visando a implantação da Rodovia CE-166. A medida é parte do Programa Rodoviário do Estado do Ceará.

O Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 37.603, publicado em 09 de novembro de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 195,12 hectares nos municípios de Farias Brito e Cariús. Essa ação é necessária para a desapropriação de imóveis que permitirão a execução de obras na Rodovia CE-166, uma importante via para o desenvolvimento econômico da região.

O decreto fundamenta-se na necessidade de melhorar o sistema rodoviário estadual, o que, segundo o governo, impactará positivamente nas atividades econômicas locais. A CE-166 é considerada parte integrante do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, que visa facilitar a integração dos territórios cearenses.

A Procuradoria-Geral do Estado será responsável por conduzir o processo de desapropriação, que poderá ocorrer por vias administrativas ou judiciais, conforme previsto na legislação vigente. As despesas decorrentes da desapropriação serão custeadas pelo Tesouro do Estado.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, sinalizando um passo importante para a melhoria da infraestrutura rodoviária no Ceará e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico da região.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Ceará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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