Alta relevância Decreto de Utilidade Pública para Desapropriação em Guaiúba
O Governo do Ceará declara de utilidade pública uma área de 13.232,13 m² em Guaiúba para desapropriação, visando a implantação da Rodovia CE-451. A medida é parte do Programa Rodoviário do Estado e busca melhorar a malha viária local.
O Decreto nº 37.602, assinado pelo Governador Elmano de Freitas da Costa, estabelece a desapropriação de uma área no município de Guaiúba, necessária para a execução de obras na Rodovia CE-451. A decisão foi fundamentada na importância do aprimoramento do sistema rodoviário para o desenvolvimento econômico do Ceará.
A área desapropriada totaliza 13.232,13 m² e inclui benfeitorias e acessões. A desapropriação será realizada pela Procuradoria-Geral do Estado, que poderá utilizar vias administrativas ou judiciais para efetivar o processo, conforme a legislação vigente.
O decreto ressalta que a melhoria das rodovias estaduais é essencial para garantir uma malha viária segura, que facilite a integração dos territórios cearenses e promova o progresso econômico. A Rodovia CE-451 é um trecho estratégico dentro do Programa Rodoviário do Estado do Ceará.
As despesas decorrentes da desapropriação serão custeadas pelo Tesouro do Estado, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a infraestrutura rodoviária do estado.