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Decreto de Utilidade Pública para Desapropriação em Martinópole

Diário Oficial do Ceará · 11/11/2026

O Governo do Ceará declara de utilidade pública uma área de 71,51 hectares em Martinópole para desapropriação, visando a implantação da Rodovia Acesso. A medida é parte do Programa Rodoviário do Estado, que busca melhorar a malha viária e impulsionar a economia local.

O Decreto Nº37.601, publicado em 09 de novembro de 2026, declara de utilidade pública uma área de 71,51 hectares no município de Martinópole, incluindo imóveis e benfeitorias, para fins de desapropriação. Essa ação é essencial para a execução do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, que visa melhorar a infraestrutura viária e facilitar o desenvolvimento econômico na região.

O governador Elmano de Freitas da Costa justifica a medida destacando a importância de um sistema rodoviário eficiente para a integração dos territórios cearenses. A Rodovia Acesso, que liga Martinópole a Boa Vista, é considerada uma parte crucial desse programa, e a desapropriação é um passo necessário para a sua implementação.

A Procuradoria-Geral do Estado será responsável por conduzir o processo de desapropriação, que poderá ocorrer por vias administrativa ou judicial, conforme estipulado pela Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006. As despesas decorrentes da desapropriação serão custeadas pelo Tesouro do Estado.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e representa um avanço significativo na melhoria da infraestrutura rodoviária do Ceará, com potencial impacto positivo nas atividades econômicas locais e na qualidade de vida da população.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Ceará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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