Alta relevância Instituição da Junta de Análise de Reclamações Tributárias em Florianópolis
O novo decreto estabelece a Junta de Análise de Reclamações Tributárias (JART) no município, visando a análise de reclamações relacionadas a tributos municipais. A medida busca garantir maior transparência e eficiência na gestão tributária.
O Decreto n. 25.297, de 2023, institui a Junta de Análise de Reclamações Tributárias (JART) em Florianópolis, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda. A JART terá a atribuição de analisar e julgar, em primeira instância administrativa, as reclamações referentes à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e à Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP). Essa nova estrutura visa facilitar o processo de contestação de tributos por parte dos contribuintes, proporcionando um canal mais direto e eficiente para a resolução de conflitos tributários.
O decreto detalha os requisitos que os contribuintes devem seguir ao apresentar suas reclamações, incluindo a necessidade de identificação do contribuinte, endereço para intimações e a documentação comprobatória necessária. Caso a documentação mínima não seja apresentada, o reclamante será intimado a complementá-la em um prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo.
Além disso, o decreto especifica as questões de fato que podem ser consideradas nas reclamações, como a localização do imóvel e a frequência de coleta de resíduos, entre outros aspectos. O contribuinte terá até o dia 1º de fevereiro do exercício financeiro para impugnar a notificação de lançamento, garantindo um prazo mínimo de 30 dias para a apresentação da reclamação, que terá efeito suspensivo até a decisão final na esfera administrativa.
A criação da JART é um passo significativo para a modernização da gestão tributária em Florianópolis, promovendo maior clareza e agilidade na resolução de questões fiscais. A medida reflete o compromisso da administração municipal em melhorar a relação com os contribuintes e assegurar seus direitos.