Novo Decreto Facilita Alteração Cadastral de Contribuintes
A Secretaria Municipal da Fazenda agora permite o protocolo digital para atualização de dados imobiliários. O novo decreto também estabelece prazos e procedimentos para reclamações contra lançamentos tributários.
A partir de agora, os contribuintes poderão protocolar processos digitais de Alteração Cadastral na Secretaria Municipal da Fazenda, facilitando a atualização de suas informações no Cadastro Imobiliário. Essa medida visa otimizar o processo de revisão dos lançamentos tributários correspondentes, tornando-o mais ágil e acessível.
O decreto estabelece que o protocolo do pedido de Alteração Cadastral não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado, conforme a legislação vigente. Para que o efeito suspensivo seja aplicado, o contribuinte deve apresentar uma Reclamação dentro dos prazos estipulados, garantindo assim seus direitos tributários.
Além disso, o novo regulamento detalha o processo de impugnação de notificações de lançamento de ofício, permitindo que os contribuintes apresentem suas reclamações até o dia 1º de fevereiro do exercício financeiro correspondente. Essa reclamação deve ser dirigida à Junta de Análise de Reclamações Tributárias (JART), seguindo as diretrizes do decreto e da lei complementar.
O sistema de gerenciamento de processos digitais do Município assegurará que os contribuintes possam protocolar suas reclamações de forma eficiente, com a opção de atendimento presencial assistido nas unidades do Pró-Cidadão. O decreto também prevê prazos e condições para a prorrogação de termos finais, garantindo que os contribuintes tenham tempo suficiente para se manifestar.
Essas mudanças visam não apenas simplificar o processo para os contribuintes, mas também assegurar que a administração tributária funcione de maneira mais transparente e eficiente, beneficiando a todos os cidadãos.