Alta relevância Novo Decreto Regula Contribuição para Iluminação Pública em Florianópolis
O prefeito de Florianópolis assina o Decreto n. 25.297, que regulamenta a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento. O novo regulamento visa melhorar a cobrança e a destinação dos recursos.
O Decreto n. 25.297, de 2023, foi assinado pelo prefeito de Florianópolis e revoga o Decreto n. 1.776, de 2003. A nova norma estabelece diretrizes para a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP). A regulamentação busca garantir a apuração, cobrança e destinação adequada dos recursos arrecadados, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
Entre as principais mudanças, o decreto determina que a COSISP será lançada de ofício, com um prazo fixado para impugnação das notificações. Além disso, a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) terá um tratamento semelhante, visando a isonomia entre os contribuintes. A nova legislação também estabelece a criação da Junta de Análise de Reclamações Tributárias (JART), que será responsável por julgar as reclamações relacionadas à COSISP.
A implementação do decreto é vista como uma medida necessária para adequar a legislação municipal às novas diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar n. 790, de 2026. A expectativa é que essas mudanças contribuam para uma melhor arrecadação e uso dos recursos destinados à iluminação pública e segurança da cidade, beneficiando a população de Florianópolis.
Com a regulamentação, o município espera reduzir as reclamações e aumentar a eficiência na cobrança, além de garantir que os serviços prestados sejam mantidos em níveis adequados. O decreto entra em vigor imediatamente, e os contribuintes devem se atentar às novas regras para evitar surpresas na cobrança dos tributos relacionados à COSISP.