Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Contribuição para Iluminação Pública
O Decreto N. 29.873 regulamenta a Lei Complementar N. 790, que institui a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento. A medida visa melhorar a segurança e a preservação dos logradouros públicos.
O Decreto N. 29.873, publicado em 11 de novembro de 2026, traz importantes diretrizes para a implementação da contribuição destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento. A nova legislação, que altera a Lei Complementar N. 790, busca garantir que os cidadãos contribuam de forma justa para a manutenção e melhoria da infraestrutura urbana.
Com a regulamentação, espera-se que os recursos arrecadados sejam utilizados de maneira eficiente, promovendo não apenas a iluminação das vias públicas, mas também a segurança dos cidadãos. O sistema de monitoramento, que será integrado à iluminação, promete aumentar a vigilância em áreas consideradas críticas, reduzindo a criminalidade e melhorando a sensação de segurança.
Além disso, a medida é um passo importante para a modernização dos serviços públicos, alinhando-se às demandas contemporâneas por cidades mais seguras e bem iluminadas. A expectativa é que a implementação ocorra de forma gradual, com a participação da população no debate sobre a aplicação dos recursos.
A regulamentação também estabelece critérios para a fiscalização e transparência na utilização dos valores arrecadados, assegurando que a população tenha acesso às informações sobre como os recursos estão sendo aplicados. Essa iniciativa é vista como um avanço na gestão pública e na responsabilidade fiscal do município.