Alta relevância Nova Lei Autoriza Alienação de Imóveis Públicos no Piauí
O Governador do Piauí sancionou a Lei nº 9.132, que permite a alienação de imóveis públicos estaduais por meio de leilão. A medida visa a desmobilização de bens inativos do Estado.
A Lei nº 9.132, sancionada em 3 de novembro de 2026, autoriza o Poder Executivo do Piauí a alienar imóveis públicos através de leilão. Os imóveis listados no Anexo Único da lei estão desafetados e foram incluídos no Plano de Desmobilização Estadual, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD/PI).
Para a alienação de cada imóvel, é necessária a instrução individualizada do processo administrativo, que deve incluir a comprovação da regularidade dominial, um memorial descritivo e uma avaliação realizada por profissional competente. Somente após a completa instrução, o imóvel poderá ser incluído no procedimento licitatório de alienação.
A alienação dos imóveis seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos. A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, prometendo uma gestão mais eficiente dos bens públicos estaduais.
Essa iniciativa é parte de um esforço maior do governo para otimizar recursos e promover a transparência na administração pública, permitindo que imóveis inativos possam ser utilizados de forma mais produtiva.