Alta relevância Contratação de Veículo Utilitário em Água Doce
O município de Água Doce firma contrato para aquisição de uma pick-up utilitária, no valor de R$ 127.790,00. A contratação está vinculada a um processo licitatório e inclui cláusulas de proteção de dados e anticorrupção.
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, estabelece diretrizes para a fiscalização e regularização de contratos públicos. A contratada, Globo Planalto Comércio de Veículos Ltda, deverá corrigir eventuais problemas apontados pela fiscalização sem custos adicionais. Além disso, a responsabilidade da contratada se mantém mesmo após a fiscalização, garantindo a integridade do processo.
O contrato está vinculado ao Processo Administrativo Licitatório Eletrônico nº 000008/2025-e, referente ao Pregão nº 036A/2025, realizado pelo Consórcio Público Interfederativo Nacional - CINCATARINA. A aquisição de um veículo automotor pick-up utilitário, modelo Fiat Strada Volcano 1.3 CD AT - 2027, foi formalizada com um valor total de R$ 127.790,00.
As partes envolvidas no contrato se comprometem a seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a proteção de dados pessoais durante a execução do contrato. Qualquer incidente de segurança deve ser comunicado ao contratante em até 48 horas, com a contratada responsabilizando-se por danos decorrentes de violações.
Além disso, as partes se comprometem a respeitar as normas de prevenção à corrupção, conforme a legislação brasileira, garantindo que não haverá práticas ilegais ou fraudulentas durante a execução do contrato. O foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina é designado para resolver eventuais disputas relacionadas ao contrato.