Alta relevância Isenções de ITCD em Doações de Imóveis pelo Estado de Roraima
O Estado de Roraima declara isenções do Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para doações de propriedades urbanas e rurais. As isenções visam facilitar a regularização fundiária na região.
O Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, Adalberto Severo Alves Júnior, anunciou a isenção do Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) para doações realizadas pelo Estado e pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (ITERAIMA). Esta medida foi formalizada através de três atos publicados no Diário Oficial, datados de 3 de novembro de 2026.
As isenções abrangem doações de propriedades urbanas e rurais, incluindo um lote urbano no Bairro Senador Hélio Campos e um imóvel rural denominado 'Sítio Esperança'. A decisão é fundamentada na Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que prevê isenções para transferências de domínio a título gratuito, especialmente no contexto de regularização fundiária.
A iniciativa visa facilitar o acesso à propriedade para cidadãos que buscam regularizar sua situação fundiária, promovendo assim a inclusão social e o desenvolvimento urbano. As doações são parte de um esforço contínuo do governo estadual para melhorar as condições de habitação e garantir direitos de propriedade aos moradores.
Os atos de isenção foram publicados oficialmente e entram em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a transparência e a legalidade nos processos de doação de bens públicos.