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Novo Decreto Regulamenta Indenização para Servidores da IAGRO

Diário Oficial do Mato Grosso do Sul · 11/11/2026

O Decreto nº 16.812 estabelece regras para o pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional aos servidores da IAGRO. A medida visa incentivar a capacitação e formação dos profissionais da área de fiscalização e defesa sanitária.

O Governador de Mato Grosso do Sul assinou o Decreto nº 16.812, que regulamenta a indenização de aperfeiçoamento funcional para os integrantes da carreira de Fiscalização e Defesa Sanitária da IAGRO. A indenização será concedida aos servidores que comprovarem matrícula em cursos de formação ou capacitação, desde que o investimento tenha sido feito pelo próprio servidor ou fora do horário de expediente.

Para ter direito ao benefício, os servidores devem atender a critérios como a comprovação de matrícula em cursos reconhecidos e a obtenção de média mínima nas avaliações de desempenho. O valor da indenização corresponderá a 10% do subsídio da Classe A, Nível I, do cargo exercido, e será pago durante a realização do curso e por até 36 meses após a conclusão.

A concessão da indenização não será cumulativa com outros benefícios semelhantes e não se aplicará a servidores cedidos a outros órgãos, exceto para a Secretaria de Estado à qual a IAGRO está vinculada. O Diretor-Presidente da IAGRO será responsável por instituir uma Comissão de Avaliação para verificar a compatibilidade dos cursos com as atribuições dos cargos.

A medida, além de regulamentar a indenização, busca valorizar e incentivar a formação contínua dos servidores, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados pela IAGRO à população. O decreto é uma resposta a uma decisão judicial que exigia a regulamentação do pagamento da indenização, garantindo assim os direitos dos servidores envolvidos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso do Sul). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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